Regulamentos

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Os Regulamentos do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar constituem um conjunto de normas integradas de governança da organização. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar ou função regulamentar, desdobram preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

Confira aqui os principais regulamentos que desdobram preceitos constitucionais.


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