Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), com a Diretoria de Gestão Estratégica e Financeira, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . O órgão federal é destinado à regulamentar, fiscalizar e, para os casos de descumprimento, aplicar as sanções previstas na LGPD que podem variar de advertência à multa. Além da ANPD, outros órgãos também poderão fazer esse papel fiscalizador, como o Procon, o Secom e o Ministério Público.

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Data Protection Officer (DPO): Vanessa Louisie Silva Araujo

E-mail:

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Telefone: (85) 3195-2820

Ato de nomeação: 01/2023

Ato de criação do comitê:

Endereço: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH)

• Rua: Socorro Gomes, 190

• Bairro: Guajeru | FORTALEZA/CE

• CEP: 60.843-070

• CNPJ: 05.268.526.0001/70

Previsão Legal: LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições: Art. 41, § 2º da LGPD

• I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Clique aqui: Lei Geral de Proteção de Dados na íntegra

Membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais:

• 1.Titular: Vanessa Louisie Silva Araujo - Data Protection Officer (DPO)

• 2.Titular: Luidgi Machado Rôla - Gerente de NTI

  Suplente: Francisco Renê C. de Souza - Analista de Infraestrutura

• 3.Titular: Daniel Coelho Vieira de Melo - Coordenador de Planejamento e Orçamento

  Suplente: Cleane Pinheiro de Araujo - Gerente Financeiro

• 4.Titular: Munique de Souza Freitas — Gerente de Comunicação

  Suplente: Nayana Lyne Uchoa Barbosa — Analista de Comunicação Interna

• 5.Titular: Karla Mônica Abreu de Araújo - Coordenadora Jurídica

  Suplente: Raissa Alves Frota - Analista Jurídica

• 6.Titular: Francisca Andrea Oliveira Silva - Coordenadora de Compliance

  Suplente: Grazianno Estevam Viana - Gerente de Compliance

• 7.Titular: Selma Furtado Magalhães - Gerente de Cuidado de Enfermagem

  Suplente: Maria Jeane Amorim Araújo - Assessora Técnico de Cuidados de Enfermagem

• 8.Titular: Tereza Emanuelle H. P. Leite - Assessora Técnica de Cuidado e Saúde

  Suplente: Patrícia Santana de Oliveira - Diretora de Cuidado e Saúde

• 9.Titular: Jefferson Silva de Oliveira - Gerente de Administração de Pessoal

  Suplente: Rilka Batista Barbosa - Gerente de DHO

• 10.Titular: Fernanda Gadelha Severino -Gerente de Ensino e Pesquisa

  Suplente: Jamille Soares Moreira Alves — Assessora Técnica de Pesquisa

• 11.Titular: Antonio Jefferson Ferreira da Silva — Analista II de Suprimentos

  Suplente: Ana Fabíola de Oliveira dos Santos - Assistente Administrativa de Planejamento e Logística

• 12.Titular: Deirdre Maria Monte dos Santos — Ouvidora Corporativa