Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), com a Diretoria de Gestão Estratégica e Financeira, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . O órgão federal é destinado à regulamentar, fiscalizar e, para os casos de descumprimento, aplicar as sanções previstas na LGPD que podem variar de advertência à multa. Além da ANPD, outros órgãos também poderão fazer esse papel fiscalizador, como o Procon, o Secom e o Ministério Público.
Data Protection Officer (DPO): Vanessa Louisie Silva Araujo
E-mail:
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Telefone: (85) 3195-2820
Endereço: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH)
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Rua: Socorro Gomes, 190
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Bairro: Guajeru | FORTALEZA/CE
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CEP: 60.843-070
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CNPJ: 05.268.526.0001/70
Previsão Legal: LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições: Art. 41, § 2º da LGPD
- I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais:
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1.Titular: Vanessa Louisie Silva Araujo - Data Protection Officer (DPO)
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2.Titular: Luidgi Machado Rôla - Gerente de NTI
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3.Titular: Daniel Coelho Vieira de Melo - Coordenador de Planejamento e Orçamento
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4.Titular: Munique de Souza Freitas — Gerente de Comunicação
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5.Titular: Karla Mônica Abreu de Araújo - Coordenadora Jurídica
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6.Titular: Francisca Andrea Oliveira Silva - Coordenadora de Compliance
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7.Titular: Selma Furtado Magalhães - Gerente de Cuidado de Enfermagem
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8.Titular: Tereza Emanuelle H. P. Leite - Assessora Técnica de Cuidado e Saúde
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9.Titular: Jefferson Silva de Oliveira - Gerente de Administração de Pessoal
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10.Titular: Fernanda Gadelha Severino -Gerente de Ensino e Pesquisa
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11.Titular: Antonio Jefferson Ferreira da Silva — Analista II de Suprimentos
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12.Titular: Deirdre Maria Monte dos Santos — Ouvidora Corporativa