COMUNICADO: PERÍODO ELEITORAL
O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) informa que as notícias no site institucional sobre as unidades da Secretaria de Saúde do Ceará estarão interrompidas durante o período eleitoral, salvo exceções previstas em lei. Os serviços continuados seguirão podendo ser acessados nos sites. Os conteúdos voltarão a estar disponíveis após as eleições.
As regulações estarão disponíveis em decreto publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado do Ceará, e obedecem à lei 9.504/1997 Art 73, VI, “b”. Conforme o decreto:
§4º Os órgãos e entidades contratantes, concessionários, permissionários, autorizadores, concedentes ou responsáveis primários pelo serviço público oferecido ficam responsáveis pelo cumprimento do disposto neste Decreto junto às entidades previstas no § 2º, deste artigo.
Art. 2º Os órgãos e entidades estaduais responsáveis por administrar sítios institucionais e redes sociais oficiais adotarão todas as medidas neces- sárias para inibir e ocultar a propaganda institucional durante o período previsto no art. 1º, deste Decreto, especialmente com a supressão das hiperligações de notícias, bem como para, com a necessária antecedência, mandar retirar de suas propriedades digitais toda e qualquer publicidade sujeita ao controle da legislação eleitoral, tais como filmes, vinhetas, vídeos, anúncios, painéis, banners, posts, marcas, slogans e qualquer conteúdo de natureza similar.
Confira o decreto completo: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20220630/do20220630p01.pdf